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17/12.2TDEVR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a
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I - Da relação entre as normas dos artigos 365.º e 180
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1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários