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Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho para que se considere ... presunção de laboralidade, nos termos sobreditos, sublinhada pela verificação concomitante de diversos outros índices de subordinação jurídica, deve o empregador, para ilidi-la, provar indícios relevantes do contrato de prestação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do
Relator: MÁRIO REBELO
obrigado a fazer na sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar ... pago a todos os funcionários. 5. A regularidade e constância monetária poderá constituir um indício de que se trata de um complemento de remuneração, mas como mero indício
Relator: JOÃO AMARO
I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada
Relator: RENATO BARROSO
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente
Relator: MOISÉS SILVA
i) deve haver um nexo da causalidade concreta, e não abstrata ou
Relator: RENATO BARROSO
I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O critério para decidir se se deve ordenar a confiança de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I - Dispõe o normativo inserto no n.º 1 do artigo 403
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos da al
DIRETIVA (UE) 2019/2121 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não pratica o crime de ameaça agravado p. p. art 153
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como