TRCcitado por 3
98823/18.9YIPRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
políticos” (cf art. 164.º/alínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003
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Relator: BARATEIRO MARTINS
políticos” (cf art. 164.º/alínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conseguinte, pode revelar-se orgânica e formalmente inconstitucional um decreto-lei que, estribado na competência concorrente do Governo com a Assembleia da República ou na competência para desenvolver leis
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portaria 1538/2008; Portaria 380/2017) por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal ou qualquer outra como a pericial ... defende que este mandado judicial não passa de mero “visto formal”, sufragada na decisão recorrida, é inconstitucional por violação do disposto nestes preceitos constitucionais. 9. Só justifica a preterição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
disposto nos artigos 445.', n.º3 e 446º, nº3, do CPP, que o vício formal de falta de narração na acusação de factos relativos aos elementos subjetivos do tipo pode ... omitira qual a taxa de alcoolemia no sangue, decidiu: - “ Não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 3, alínea
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído ... Constituição, e significando que “é inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção disciplinar sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia, sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20.º, n.º 1 da CRP, em conjugação ... prestação de garantia lhe causa prejuízo irreparável, não ocorre a preterição de uma formalidade essencial à descoberta da verdade. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
irmã. 5. A violação do direito de audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial que não afecta a validade do acto dado estarmos perante um acto praticado no exercício ... fundamentam a não verificação desses vícios, cumpre concluir que não foi praticada qualquer inconstitucionalidade ou violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído ... Constituição, e significando que “é inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção disciplinar sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são
Relator: ALBERTINA PEDROSO
408/2015, proferido no processo n.º 340/2015[14], declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado ... estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». IV - Assim, não se aplica à situação em apreço, a necessidade invocada pelo Recorrente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos