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1. TCAS2019-10-24só sumário

   258/18.9BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo ... incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a responsabilidade pela

   • DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20-11
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • PEDIDO
   • ERRO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO
2. TCAS2019-05-09só sumário

   253/18.8BEALM

   Relator: ANTONIO VASCONCELOS

   antes da realização da junta médica da CGA para efeitos da confirmação de eventual incapacidade permanente (ou seja, o processo ainda se encontrava pendente), não era possível proceder

   • ACIDENTE EM SERVIÇO. REGIME DO ARTIGO 24.º DO DECRETO – LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL