146/2019-T

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa

• Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção
• Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação
• Princípio do inquisitório