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Relator: ANTERO VEIGA
cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias é desde início efectuado com base no salário anual, incluindo subsídios de férias e de natal, conforme artigo 71º da LAT. II - Na medida ... férias de natal, não é de considerar de novo tais subsídios no cálculo das incapacidades temporárias superiores a 30 dias
Relator: EDUARDO AZEVEDO
intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos ... fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. 4 – No incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, uma vez que o montante
Relator: MOISÉS SILVA
doença profissional tem início com a petição inicial ou através de requerimento para a realização de junta médica quando está apenas em causa a fixação da incapacidade. ii) nesta última
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pessoa singular −, mas também a “residência ocasional” que é considerada como fim ou início do trajecto juridicamente relevante nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea ... participou o A., guarda prisional, em consequência do qual sofreu ferimentos graves e incapacidade temporária absoluta, ocorrido no trajecto normalmente utilizado entre a sua residência ocasional e o local
Relator: JOSÉ AMARAL
até ao fim do prazo para elaboração, pelo relator, do projecto de acórdão e início dos vistos aos juízes adjuntos (artº 657º, nºs 1 e 2). 4. Assim sucede quando ... 291/2009, de 12 de Outubro), serve como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário do Relator: 1- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP
Relator: ALDA MARTINS
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não sendo possível apurar o valor da retribuição anual para efeitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Em face da redacção do art.º 1083.º, n.º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na Lei
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género