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Relator: João Conde Correia dos Santos
próprio”; caracterizou ou seus agentes como “magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados”; precisou as suas imunidades; constitucionalizou a Procuradoria-Geral da República como órgão superior do Ministério Público e o Procurador
Relator: JOSÉ AMARAL
veículos nele participantes, ainda que num contexto algo fora do normal e não imune à violação, quiçá até mais atreita, de regras estradais, no percurso que dele fazia parte, resultasse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja no julgamento
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
titulares de cargos políticos, que defina e regule os respetivos direitos, regalias e imunidades e, bem assim, os seus deveres, responsabilidades e incompatibilidades e as consequências do respetivo incumprimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direitos prevista na norma transitória em apreço não determina que o anterior regime fique imune de alterações legislativas que lhe sobrevenham; I.4-salvaguardado o regime, este necessariamente terá de estar sujeito
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – De acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É inconstitucional, à luz da norma-princípio da garantia de acesso ao
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2
Relator: MARIA DOMINGAS
A omissão ou a reticência pressupõem a existência do dever de revelação
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito
estatuto do seu Pessoal. 2 — Este Acordo Suplementar não diminui os privilégios e imunidades estabelecidos em outras convenções internacionais aplicáveis. Artigo 3.º Estatuto e capacidade jurídica da Agência ... Agência NCI goza das imunidades e privilégios atribuídos pela Convenção de Otava aos organismos dependentes do NAC. 2 — A República Portuguesa incluirá no registo de organizações internacionais e de orga
Relator: TERESA COIMBRA
1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relator: SÍLVIO SOUSA
Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º