1029/16.2BELRA

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

servir como um referencial a atender pelo julgador, sempre poderá este aumentá-lo ou diminuí-lo, em função dos danos concretamente sofridos, segundo critérios de equidade. III) -No dever ... quais decorreram - ainda que não exclusivamente - do facto omissivo ilícito e culposo que é imputado ao R. e que se traduz na não prolação de decisão judicial em tempo razoável

• ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM MATÉRIA FISCAL