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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
essencial do facto. II – Do ponto de vista de puro legalismo, a opção entre imputabilidade e inimputabilidade será lograda quando se decide sobre se o agente pode ou não ... conseguido dominar o desenrolar da acção e a ocorrência do resultado verificado. IV – À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode determinar uma culpa agravada, como
Relator: Rosário Pais
objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação. II – Ocorre violação do direito de audição se for omitida a realização ... indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao ato tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório. IV – Além da descrição dos elementos objetivos do tipo ... narração dos factos essenciais que integram os elementos constitutivos do crime ou quando não imputa concretamente nenhum crime ao arguido, qualquer descrição que se viesse a fazer numa eventual pronúncia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 399.º do CPP), podem ser sindicadas, por via de recurso, as invalidades imputadas à própria decisão instrutória
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outras palavras, em determinado
Relator: Frederico Macedo Branco
serviços prestados no âmbito da empreitada contratualizada, pois que mesmo que verificadas as imputadas irregularidades à cessão de créditos, tal não autorizaria que se tirasse a ilação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relação entre o elemento objectivo do facto e uma determinada categoria de sujeitos, imputando-lhes a obrigação tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas
Relator: ANABELA RUSSO
objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que, sendo a Impugnação apresentada na sequência do indeferimento da Reclamação Graciosa ... fundamentos do indeferimento daquela Reclamação como os vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário e que sejam reconduzíveis a ilegalidade, atento o preceituado no artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
último acto da conduta reiterada. III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido nessa via, sendo imputada a responsabilidade pelo acidente à falta de cumprimento pela concessionária de deveres decorrentes do contrato
Relator: LUÍS TEIXEIRA
autores da prática desses factos e, faz a sua integração/subsunção jurídica, imputando-os aos arguidos, descrevendo igualmente o elemento subjetivo, indispensável para a eventual aplicação de uma pena
Relator: VERA SOTTOMAYOR
evitassem o risco de electrocussão, a omissão causal ao acidente não lhe pode ser imputada, não havendo lugar à responsabilidade agravada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso e não apenas as conclusões. II - No crime de violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode ser susceptível de integrar, numa situação de concurso aparente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Público se convença de que o réu não praticou o facto que lhe é imputado ou que o praticou em circunstâncias que o eximem de responsabilidade, tem a obrigação indeclinável ... sobretudo pelo estabelecimento de consensos sociais ou mesmo processuais, mas não devem legitimamente ser imputados à autonomia no seu preciso sentido constitucional e jurídico-político»[108]. III Hierarquia Ao contrário
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
administradores do conselho de administração executivo da Ré ter tido conhecimento dos factos imputados ao trabalhador no dia 13/07/2017, não significa que o mesmo conselho de administração a quem compete ... exclusivo, o exercício do poder disciplinar teve conhecimento do comportamento imputado ao trabalhador nesse mesmo dia. 2. Não se tendo apurado que o vogal do conselho de administração executivo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
crime de injúria, p. e p. pelo art. 181º, do C.Penal que lhe vinha imputado numa das acusações particulares, não tem sentido que se conclua pela não renovação também ... mesmo mecanismo relativamente a um outro crime de injúrias imputado na acusação particular da outra assistente e que o Ministério Público nesse mesmo despacho entendeu não acompanhar por inexistirem indícios
Relator: LUÍS TEIXEIRA
social e familiarmente e sendo o prazo de prescrição para os factos indiciados e imputados ao requerido, segundo o nosso ordenamento jurídico, de dez anos – n.º 1 do artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
Atentas as circunstâncias de tempo e lugar em que o arguido imputou à ofendida a prática de crimes no exercício da sua profissão de advogada, a reiteração da conduta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída” é obrigatória a assistência do defensor. 4 - Ora, sendo o arguido desconhecedor da língua portuguesa, como