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Relator: João Conde Correia dos Santos
Processo Penal, as competências processuais penais da hierarquia dificilmente permitem o controlo dos desvios ao cabal cumprimento dos deveres funcionais. A decisão de impedimentos, recusas e escusas ... não tendo os restantes sujeitos processuais qualquer pretensão ao conhecimento do mesmo: a sua incorporação no processo seria incompreensível. Os limites à hierarquia funcionaram, impedindo a consumação de um abuso
Relator: ALCIDES RODRIGUES
esteja numa situação dinâmica, a correr os seus termos processuais normais; - a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
consagrado em matéria de processo administrativo no artº 7º do CPTA que impede uma interpretação das normas processuais favorável a uma decisão de forma em detrimento de uma decisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos
Relator: Ana Patrocínio
fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
logo, do direito que o arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que diretamente lhe disserem respeito e de prestar declarações até ao encerramento da audiência ... notificado dessa(s) nova(s) data(s), sem o que, se impediria, na prática, a materialização, daqueles direitos. III – Não tendo o arguido sido convocado para as sessões da audiência
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa ... eventual suspensão das Execuções Fiscais pendentes. III) - A falta de pagamento integral da dívida impede, mesmo nos casos de adesão ao "Programa P.E.R.E.S.", a dispensa de pena, nos termos
Relator: LAURA MAURÍCIO
material, não só atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais (principalmente, o Ministério Público e o arguido) lhe proponham, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando ... pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os agentes de investigação, em audiência, deponham sobre o conteúdo dessas diligências, incluindo sobre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
falta de invocação (e demonstração) pelo mesmo de qualquer facto constitutivo de justo impedimento na observância daqueles trâmites, seria altamente provável, na data da aludida remessa, que os diversos organismos ... administrativa da reactivação da sua inscrição, com vista à prática pelo mesmo dos actos processuais nos termos normativamente estipulados. IV - Partindo dessa constatação, teremos de admitir a razoabilidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em termos processuais e substantivos, ou seja, a acção de Declaração de Nulidade (art. 605º ... subsidiariedade da Impugnação Pauliana relativamente à Declaração de Nulidade. IV. E, nessa decorrência, nada impedia o Autor de optar por deduzir a sua pretensão fundada – em exclusivo – na Impugnação Pauliana
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
susceptível de colocar em causa o interesse no regular andamento da causa, os sujeitos processuais podem solicitar ao tribunal a prorrogação dos prazos necessários para a regularização da instância ... deserção, se não solicitarem a concessão de prazo adicional ou não invocarem o justo impedimento, o julgador não tem de aferir a causa subjacente ao comportamento omitido e pode declarar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
causa, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes - não está também o mesmo impedido de atender aos elementos de prova já constantes do processo – desde que não atingidos pelas proibições ... realização da audiência de julgamento e dai que sendo acessível a todos os sujeitos processuais, carece de qualquer sentido a alegação do seu desconhecimento e violação do princípio do contraditório
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
executiva, assim cessando a inoponibilidade da transmissão pelo cessionário ao devedor. IV - Nada impede que uma dada cessão de créditos possa ser levada ao conhecimento do devedor através ... nestes casos sempre cabe ao juiz poder convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais – artº 17º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
dois dos pilares fundamentais da arquitetura processual vigente: o princípio da igualdade das partes processuais e o princípio do dispositivo. X- Em concomitância, refira-se que as regras de repartição ... intuito que preside à existência de providências cautelares, e que é o de impedir a verificação de situações de perda de utilidade da ação principal, ou seja, de situações
Relator: JORGE TEIXEIRA
sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais. IV- A prova por presunção consiste na dedução do raciocínio lógico por meio do qual ... não se terem provado danos na acção declarativa, haverá, nessa parte, caso julgado material, impedindo a reabertura da fase probatória na acção executiva, que, a ser admitida, redundaria, de facto
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do