CAAD-T
424/2019-T
IMT – Isenção – Direito de Participação.
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IMT – Isenção – Direito de Participação.
IS - Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator) 1- A quebra do segredo pressupõe uma ponderação, em
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
relacionamento com o DJSCML ou com os jogadores; b) Encerramento, mudança de atividade, trespasse, cessão de exploração, transferência ou outra modificação da titularidade ou das condições de funcionamento do local ... venda de jogo por preço inferior ao constante dos títulos, venda de jogo ilegal, venda de jogo a menores de idade e a maiores acompanhados dependentes de representação
IRC - Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos;
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem
IRC – Gastos com financiamentos a participadas.
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa
Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. A transação numa ação de impugnação de acto
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Sucursal – Estabelecimento estável de sociedade não
Não aceitação de Custos Fiscais