43 resultados nos descritores e sumários · 326 no texto integral
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança ... credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores ... 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser considerada para efeitos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autonomiza e lhes confere autonomia jurídica. 2. Tendo o adquirente do terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts ... Civil), essa hipoteca incide inicialmente sobre a parcela de terreno adquirida e estende-se posteriormente à implantação física do imóvel no terreno e às respetivas frações prediais aquando
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta ... vista à suspensão do processo de execução fiscal. ~ 2 - A idoneidade, em concreto, da hipoteca voluntária oferecida, ainda que respeitante a património de uma terceira entidade [uma sociedade comercial] como
Relator: JOSÉ AMARAL
Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor da sua credora, sobre três prédios que integravam o seu património ... Conservador nem, por consequência, ter sido indeferido o pedido de rectificação apresentado pela credora hipotecária, com o, por aquele invocado, fundamento de que se extinguiu, pelo cumprimento, a obrigação pecuniária
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
termos previstos no artigo 792º do CPC, o credor cujo crédito está garantido por hipoteca está legitimado a reclamar o seu crédito no âmbito de uma execução onde foi penhorado ... sobre o qual incide a sua garantia. II – A eventual inoponibilidade ou ineficácia dessa hipoteca relativamente ao exequente – em virtude de ter sido constituída após o registo de acção
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Tendo o cancelamento das hipotecas sido efectuado com base num título falso, hipótese essa de nulidade do registo prevista na al a) do art 16º CRP, sendo pedida ... registo, o de tutela dos terceiros perante o cancelamento indevido do registo de uma hipoteca. V - Se uma hipoteca e o direito de propriedade plena sobre um mesmo imóvel forem
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial ... tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ... proíbe que se executem juros de mais de três anos, não beneficiando da garantia hipotecária e, por isso, os juros que excedam esse período são exigíveis como crédito comum
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo. II - O processo sumário emprega ... refere às que sejam fundadas em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor. III - Independentemente do valor da obrigação vencida e da existência de outros obrigados
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não a credora hipotecária, não se impõe, não faz caso julgado em relação a esta, como terceiro juridicamente interessado, do ponto ... afectando a graduação, a não consideração da hipoteca incidente sobre aqueles imóveis contende com a posição jurídico-patrimonial de que beneficiava como garante
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
património a favor de um terceiro – onerando o imóvel apreendido, com a constituição de hipoteca unilateral sobre o mesmo -, dois anos antes de ter sido requerida a sua insolvência
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
juros, que gozam de privilégio creditório geral, não têm preferência sobre crédito garantido por hipoteca
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado se preveja a venda pelo devedor de um prédio onerado com duas hipotecas a favor de um credor, por um preço mínimo, e não seja necessária qualquer autorização desse
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
convencer. 4. A norma que impõe a prevalência do privilégio imobiliário especial sobre a hipoteca anteriormente constituída não viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança
Relator: ANA TEIXEIRA
resultante de tráfico de estupefacientes, se este estiver onerado com direito real, no caso hipoteca de terceiro de boa fé, tal direito transfere-se com o bem para a titularidade
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
gozam de privilégio imobiliário geral, não prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por hipoteca; - no respetivo e exclusivo confronto, os direitos de crédito de que são titulares as instituições ... crédito exequendo, garantido pela penhora, beneficia, em relação ao crédito reclamado garantido por hipoteca, de prioridade do registo, a graduação entre estes e o crédito reclamado pela Segurança Social opera
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Inclui-se na classe de créditos garantidos os créditos que beneficiam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contratuais, mercê da insolvência do marido e da doação por este efectuada do imóvel hipotecado a favor dos filhos, com reserva de usufruto, o que determinou a sua resolução ... prestações. IV - “Quando se pretenda dar à execução contrato de mútuo garantido por hipoteca, abrangido pela alª c) do nº 2 do artigo 550º do CPC, e o vencimento