2073/16.5BELSB-A

Relator: SOFIA DAVID

CPTA, da emissão, pela Secretaria, de uma guia de pagamento; II - O art.º 113.º, n.º 4, do CPTA, permite a substituição ou ampliação do pedido formulado

• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
• SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NUM PROCESSO CAUTELAR