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1. TC-CONF2019-11-07só sumário

   021/19

   Relator: MARIA DO CÉU NEVES

   • CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM ÁGUAS RESIDUAIS
   • DIREITO PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
   • TRIBUNAIS FISCAIS
2. TC-CONF2019-06-06só sumário

   06/19

   Relator: MARIA DO CÉU NEVES

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • ENTIDADE PÚBLICA
   • PRESTAÇÃO
   • SERVIÇOS DE SAÚDE