Tribunal de Conflitos

021/19

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Data: 2019-11-07
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Secção: JSTA000P25142
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM ÁGUAS RESIDUAIS
DIREITO PÚBLICO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
TRIBUNAIS FISCAIS

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