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Relator: JOAQUIM CONDESSO
actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste em distinguir entre custos que podem ser aceites para fins ... mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para chegar à decisão final. 11. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição
Relator: EMÍDIO SANTOS
I- O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido ... seus honorários»[26], dado que a mesma apenas têm aplicação temporal até à decisão final do pedido, mas na dimensão que, mesmo fora do contexto do regime acesso ao direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nesta sede, se tem de atender por relevarem, sobremaneira, para aferir dos pressupostos e finalidades da reflexão sobre a possibilidade da substituição da pena de prisão pela suspensão da respectiva
Relator: Ana Patrocínio
questões (de facto e de direito) que são objecto do procedimento antes da decisão final, englobando também a faculdade de requerer a realização de diligências e juntar documentos. VIII
Relator: AUSENDA GONÇALVES
313º, n.º 2 do CPP, não em momento processual anterior. X - Finalmente, também não se vislumbra qualquer norma legal que imponha ao Ministério Público o ónus de, precedentemente ... praticar no inquérito, não podendo determinar a devolução dos autos para essa finalidade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento
Relator: JORGE CORTÊS
redução da base tributável efectivamente ocorreu na esfera jurídica do consumidor final. 3) No caso, tal prova não foi feita, porquanto no que respeita ao valor inscrito na factura ... sede de IVA, não se comprova que o mesmo haja sido restituído ao consumidor final ou que o mesmo haja sido abatido ao valor da dedução operada junto do Fisco
Relator: Frederico Macedo Branco
verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contagem do período (de cinco anos) de cessão com vista à apreciação do despacho final de exoneração do passivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ónus da prova de que os montantes percebidos pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete
Relator: Frederico Macedo Branco
despachos interlocutórios podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei Processual Civil ... são apenas impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final. Da expressão, “Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”, resulta
Relator: João Conde Correia dos Santos
demitidos senão nos casos previstos na lei» (art. 225.º, n.º 1, parte final) a Constituição garantiu, igualmente, «a independência pessoal do agente do Ministério Público. Saber ... Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade (art. 74.º, n.º 4). Finalmente, o exercício injustificado da faculdade de recusa, isto é, a recusa indevida com base
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
telecomunicações - emitido no âmbito do procedimento do Decreto-Lei nº11/2003 - a um termo (final) máximo de validade de cinco anos. III - O fundamento jurídico do poder regulamentar externo assenta ... legislativa um comando normativo inovatório, com eficácia externa, criando a sujeição a um termo final, necessário, no ato administrativo de autorização de instalação de antenas de telecomunicações, assim alterando
Relator: JOSÉ AMARAL
próprio, ainda que a pretexto de pretensa contraprova indirecta, de, no decurso da audiência final e depois de inquiridas testemunhas sobre a matéria, requerer, fora do incidente de contradita ... formação da convicção motivadora da decisão da matéria de facto a proferir na sentença final sobre a prova, ou não prova, dos factos controversos relevantes em questão (artº 607º
Relator: VASQUES OSÓRIO
norma incriminadora, sempre que a aplicação daquela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. III – A medida da pena determina-se, tendo em conta a moldura penal ... acessórias os critérios legais de determinação das penas principais, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada ... pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve no final da Tabela I, anexa ao R.C.P., ou seja, que para além de € 275.000,00, ao valor
Relator: VÍTOR SEQUINHO
artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativos. 2. Não sendo autonomamente impugnável pode, no entanto, ser impugnado com o acto final se, como é o caso (não tendo sido suscitada a questão da inimpugnabilidade do acto ... critérios de classificação e graduação, do posicionamento do candidato na lista de classificação final, de forma a não lhe permitir ocupar lugar posto a concurso. 3. Não sendo autonomamente impugnável
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
jurisprudência um nexo causal entre a actividade de mediação e o contrato celebrado a final. IV- No caso do contrato de mediação em regime se exclusividade é devida a remuneração