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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido deve ser notificado da continuação da audiência, que se iniciou sem a sua presença nos termos do artigo 333.º do CPP, nomeadamente para leitura da sentença. A falta
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido deve ser notificado da continuação da audiência, que se iniciou sem a sua presença nos termos do artigo 333.º do CPP, nomeadamente para leitura da sentença. A falta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar ... contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sancionado, nos termos do n.º1 do artigo 116.º do CPP, o arguido que se ausentou injustificadamente do tribunal antes do início da audiência, a menos que tenha apresentado ... prova do impedimento até ao 3.º dia útil seguinte à diligência a que faltou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Apesar de se justificar plenamente o atual regime do julgamento na ausência de arguido notificado, que se encontra estabelecido nas disposições conjugadas dos artigos 333.º, 196.º, nºs ... todos do CPP, que pôs termo a situações de adiamentos sucessivos por falta do arguido, não pode esquecer-se que o atual regime legal assenta na cognoscibilidade da realização
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de comparência do arguido nos locais em que devia prestar trabalho a favor da comunidade, nunca iniciando a execução, apesar de aceitar previamente que ali os prestaria
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
reunião de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação às palavras gravadas ... sempre faltaria a verificação do inciso legal “não destinadas ao público” previsto na al. a) do n.º 1 do artigo 199.º do CP. b) No que tange
Relator: ANA BARATA BRITO
lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas, a falta de precisão dos dias específicos e do exacto número de vezes em que terão, cada um deles ... agressividade e ofensividade deste comportamento é indiferente o saber se o arguido está ou não convencido da “falta de seriedade” destas mulheres. V- Na avaliação sobre as consequências jurídicas
Relator: ROSA PINTO
data para julgamento deve, entre outros, ser notificado ao arguido. II – Na hipótese, como é a presente, de o arguido haver prestado TIR nos autos, essa notificação ... onde foi enviada a notificação para comparência do arguido a julgamento. IV – A ausência do arguido a julgamento por tal falta de notificação, acarreta nulidade insanável, nos termos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts ... executada no processo executivo porquanto esta última não arguiu nessa sua intervenção processual a nulidade decorrente da sua falta de citação para o processo executivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JORGE FRANÇA
Decorrendo da matéria de facto provada que, perante agentes da GNR, o arguido, dirigindo-lhes, referiu: “vão pagar por isto tudo” e, em seguida, destinada a expressão ... tiro na cabeça do visado, encontrando-se o arguido sujeito a custódia policial, não poderia executá-lo de imediato, por falta de meio indispensável para tanto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
358º do CPP para a alteração não substancial de factos aos casos de falta de descrição, na acusação, [dos factos integradores] dos elementos subjetivos do crime - máxime o dolo –, não ... para que o arguido pudesse ser condenado pelo crime doloso respetivo. II - Assim, não tendo que constar da acusação e da sentença a locução “o arguido agiu com consciência
Relator: PAULO SERAFIM
possibilidade de restituição das armas de fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ou manifesto (cf. art. 86º, nº2 ... esteira do que foi sendo promovido nos autos pelo Ministério Público, concedeu ao arguido a possibilidade de legalizar a posse das armas em questão, o que este efetivamente fez, pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A falta de assinatura de decisão pode ser arguida a todo o tempo e pode ser sanada a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta”. * * Sumário
Relator: VASQUES OSÓRIO
revelada no facto [elemento emocional do dolo], para outros. III - A circunstância de o arguido saber que as expressões que proferiu ofendiam a honra e consideração do recorrente e não ... intelectual do dolo. A circunstância de o arguido saber que essa conduta era punida por lei, releva para consciência da ilicitude. IV- Faltando todos ou algum dos elementos caracterizadores
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu a não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação da dita medida