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  1. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019

    revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de soli- dariedade social. Recomenda ao Governo a regularização ... revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social A Assembleia da República resolve