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1. TCAS2019-06-05só sumário

   280/07.0BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este ... disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAN2019-02-07só sumário

   00441/18.7BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à instauração do inquérito criminal e, enquanto facto duradouro, à pendência do mesmo. Logo, aquele normativo atribuiu efeito suspensivo à existência de um qualquer inquérito ... interrupção do prazo de prescrição são normas que dispõem sobre os efeitos (interruptivos ou suspensivos) de determinados factos - citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação, pedido de revisão oficiosa da liquidação

   • PRESCRIÇÃO, CAUSA SUSPENSIVA, PROCESSO DE INQUÉRITO CRIMINAL, ARTIGO 49.º, N.º 5 DA LGT, DOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, CUSTAS, RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
3. TCAN2019-09-17só sumário

   00623/09.2BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   casu, a citação pessoal verificou-se em 28/11/2007, ou seja, o primeiro facto interruptivo ocorreu já após o decurso do prazo prescricional, não sendo por isso aplicável o disposto ... artigo 49.º, n.º 2 da LGT; não se verificando qualquer facto suspensivo até se completar o prazo de prescrição em 31/12/2006..* * Sumário elaborado pelo relator

   • PRESCRIÇÃO, FACTO INTERRUPTIVO, CITAÇÃO POSTAL ARTIGO 191.º DO CPPT, CITAÇÃO PESSOAL
4. TRC2019-10-09citado por 4

   170/18.1GCPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao C. Penal

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME HABITUAL
   • CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
5. TRE2019-09-10citado por 3

   129/07.4PTFAR.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   i) a declaração da contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com

   • CONTUMÁCIA
   • DECLARAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
6. TRE2019-07-02citado por 1

   82/10.7GDFAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I - Transitado em julgado o despacho que declarou o arguido contumaz não

   • DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
   • CASO JULGADO PENAL
7. TRE2019-05-21citado por 1

   13/06.9ZFFAR.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I – Não tendo sido impugnado o despacho judicial que declarou o arguido

   • CONTUMÁCIA
   • CASO JULGADO FORMAL
8. TRE2019-11-21

   1519/18.2T8PTG.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   I - O prazo da prescrição conta-se a partir da data em

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • DILAÇÃO DO PRAZO
   • CRIME
9. TRE2019-11-07

   175/09.3TBVRS-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança

   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • AVALISTA
   • INTERPELAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
10. TRG2019-10-28

    4963/18.1T8GMR.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

    • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
    • PRESCRIÇÃO
    • OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
    • COIMA
    • ART.º 3º/1
    • B)
11. TRG2019-10-24

    14/03.9TBCRZ-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de

    • PATRONO OFICIOSO
    • SUBSTITUIÇÃO
    • PRAZOS EM CURSO
12. TRE2019-10-22

    973/08.5TABF-A.E1

    Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

    I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa

    • PENA DE MULTA
    • PRESCRIÇÃO DA PENA
13. TRG2019-09-26

    681/12.2TBGC-A.G2

    Relator: HELENA MELO

    Sumário (da relatora): .O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por

    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
    • DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO
14. DR-I2019-09-17

    Lei n.º 118/2019

    Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

15. TRE2019-07-02

    73/12.3GDABT.E2

    Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

    I – Não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão

    • PRISÃO POR DIAS LIVRES
    • DOENÇA GRAVE DO CONDENADO
    • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
16. TRE2019-06-27

    1146/16.9T8FAR.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11

    • DOMÍNIO PÚBLICO
    • USUCAPIÃO
17. TRG2019-06-19

    3698/17.7T8VCT.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual

    • LIBERALIDADES TESTAMENTÁRIAS
    • CLÁUSULA MODAL
    • DIREITO DE RESOLUÇÃO
18. TRE2019-06-12

    2029/17.0T8SLV-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção

    • HIPOTECA
    • DISTRATE
    • JUROS
19. TRE2019-06-12

    17647/18.1YIPTR.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    - A culpa da demora na citação do R. – a qual apenas se

    • CITAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
20. DR-I2019-06-01

    Diário da República n.º 106

    I SÉRIE Segunda-feira, 3 de junho de 2019 Número 106 ÍNDICE