TCAScitado por 10só sumário
132/14.8BEALM
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
factualidade (fundamentos de facto) alegada no âmbito de providência cautelar e quer resultaria de certos documentos cuja junção foi impedida, descurando essa matéria de facto que reputa essencial para ... alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”. V) -Conforme tal princípio, cabe às partes alegar os factos que integram