TCASsó sumário
908/10.5BELRS
Relator: MÁRIO REBELO
teve nos exercícios em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos. 2. Tratando-se de facto extintivo do direito à liquidação, estava o Impugnante onerado com a prova desse facto, como
44 resultados nos descritores e sumários · 887 no texto integral
Relator: MÁRIO REBELO
teve nos exercícios em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos. 2. Tratando-se de facto extintivo do direito à liquidação, estava o Impugnante onerado com a prova desse facto, como
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha ... preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documento o facto constitutivo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações, caracterizando-se pelo facto da extinção da obrigação decorrer da constituição de uma nova obrigação que vem ocupar o lugar da primeira ... admitir a manifestação tácita do animus novandi. VI- Sendo a novação um facto extintivo da obrigação, a intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção, têm que ser provadas
Relator: MOREIRA DO CARMO
325º do CC, não sendo expressa, só pode ser tácita quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam; se o devedor não responde a carta do credor a reclamar ... vencidos, essa não resposta não reveste carácter de inequivocidade; 7. Cabendo a prova dos factos extintivos do direito invocado àquele contra quem a invocação é feita, compete ao mesmo provar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ação ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados, mesmo que já tenha decorrido aquele prazo geral/regra. V- Da conjugação de tais ... sobre o réu que impende o ónus de alegação e prova (como facto extintivo do direito – de ação – do A.) do decurso do mesmo aquando instauração da ação, já, porém
Relator: ALBERTINA PEDROSO
posterior divórcio do remidor, que ocorreu anteriormente à adjudicação aos exequentes, configura um facto extintivo do direito daquele, atendível, nos termos do preceituado no artigo
Relator: FRANCISCO MATOS
prescrição, enquanto facto extintivo da obrigação exequenda, tem que ser deduzida na oposição à execução e no prazo para esta estabelecido; decorrido este prazo, o direito do executado de deduzir
Relator: VÍTOR AMARAL
livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova dos factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento ... contrato incumprido não é o facto do seu incumprimento (enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto extintivo. 5. - Prescrevendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
definitivamente desligado do serviço, e que a passagem à situação de aposentação configura um facto extintivo da relação jurídica de emprego público, o que impede que o Exequente possa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação ... Assim, cabe ao opoente/executado, mediante embargos, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga, a este competindo alegar e demonstrar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... proprietário confinante. E sobre o réu recai o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo do direito
Relator: RUI MACHADO E MOURA
autos. - Era à A. que competia, não só alegar, mas também provar, os factos demonstrativos de que a R. tinha incumprido o contrato celebrado entre as partes ... decidido contra a parte que não cumpriu esse ónus relativamente a factos (impeditivos ou extintivos), indispensáveis à sua pretensão – cfr. nº 2 do citado art. 342º – ou seja, “in casu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular ... improcede se o réu demonstrar os factos constitutivos do seu direito e o autor não lhe opuser com sucesso factos impeditivos ou extintivos (art. 576º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação [artigo 171º, nº. 1 do CPTA]. II- Todavia, no caso específico
Relator: FELIZARDO PAIVA
normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono. V - Este facto integra dois elementos: (i) a não comparência do trabalhador ao serviço durante um período ... verdadeiramente para efeitos extintivos da relação laboral é a vontade do trabalhador em colocar um fim ao vínculo contratual, o seu animus extintivo, exteriorizado através de factos concludentes, ou seja
Relator: BENJAMIM BARBOSA
petição inicial da impugnação. 4. A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo
Relator: RAMOS LOPES
factual. III. A falta de prova de facto essencial não pode ser colmatada ou suprida por presunção judicial, pois se um facto concreto é submetido a discussão probatória ... executado demandado provar os factos alegados como fundamento da oposição (integradores da(s) excepção(ões) que entenda/possa invocar – factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação). V. Estando a mesmo devedora
Relator: Paula Moura Teixeira
ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administrador de insolvência comunica a resolução do ato deve ele indicar pelo menos os factos essenciais em que fundamenta a resolução. IV – A ação de impugnação da resolução ... resolver, enquanto que o demandante fica onerado com a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, de acordo com o princípio geral estabelecido
Relator: FONTE RAMOS
facto - os membros da união de facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 2. Extinta ... liquidação do património do casal se faça segundo os princípios das sociedades de facto ou do enriquecimento sem causa. 3. A obrigação de restituir o enriquecimento não prescreve