4 resultados

1. CAAD-T2019-11-18

   301/2014-T

   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n

   • IMT – Isenção de IMT
   • instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística
   • n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014
2. DR-I2019-10-23

   Portaria n.º 381/2019

   Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento

3. DR-I2019-09-17

   Lei n.º 118/2019

   Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

4. DR-I2019-01-01

   Portaria n.º 39/2019

   Portaria n.º 39/2019 Reclamações das comunidades locais/utilizadores ou de 29 de