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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interesse público específico que justificou a sua criação. V. A entidade pública participante transfere à empresa local, uma incumbência originariamente de sua competência, verificando-se o deslocamento de uma atribuição ... participante, para a empresa local. VI. As empresas locais devem actuar segundo princípios de gestão que se articulam com os objectivos prosseguidos pelas entidades públicas participantes. VII. As empresas locais
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
pesca, assim como os detentores de quotas ou, a qualquer título, participantes do capital de empresas ou sociedades de pesca, que exercessem, pessoal e efetivamente, a profissão de pescador, seriam
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 8.º, da mesma Lei, na sua literalidade, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ... órgão e que, por seu turno, não haja o risco de as empresas, em cujo capital social participe, por si ou conjuntamente com pessoas do seu círculo familiar, beneficiarem indevidamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos da lei comercial nas quais as entidades públicas participantes exercem uma influência dominante. II - Assim, as empresas locais, como a primitiva Ré, são pessoas colectivas de direito privado (artigo
Relator: HEITOR GONÇALVES
estava inteirada do passivo e da situação falimentar da empresa, não obstante, durante o período considerado suspeito, participou e/ou consentiu na dissipação de património e na privação
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) A empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo abrangente de avaria no veículo automóvel do segurado, se recusou – a pretexto de um parecer por si solicitado ... âmbito da averiguação do sinistro participado onde se concluiu que aquela teria sido originada por causa excluída da cobertura mas cuja veracidade não logrou demonstrar na acção judicial –, a custear
Relator: DORA LUCAS NETO
quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada ... Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Dirigentes -, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do