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Relator: MÁRIO REBELO
liquidação do imposto. Ou seja, o contribuinte deve proceder à liquidação e pagamento do IMT devido pela transação. 4. Porém, neste caso, se revender o prédio sem ser novamente para ... imposto será anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado do documento comprovativo da transação (art.º 7º/4 CIMT
Relator: VITAL LOPES
1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Enquanto a caducidade do título de condução é automático, o cancelamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como
IMT – Despacho de Revogação.
IRS de 2015 - liquidação adicional.
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais
IMT – Isenção art.º 49.º do EBF.
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora). I. A absolvição dos réus da instância, não obsta
IUC – Incidência subjetiva
IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.
Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A/1/d), do