TRE
263/18.5T8FTR-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
servir de suporte à pretensão. 2 - Quando do próprio título e de documentos complementares não emerge a demonstração do quantitativo em dívida que se veio exigir com instauração da execução
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Relator: MATA RIBEIRO
servir de suporte à pretensão. 2 - Quando do próprio título e de documentos complementares não emerge a demonstração do quantitativo em dívida que se veio exigir com instauração da execução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
título formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA ... junção do documento comprovativo da realização desse passo prévio seja feita em fase posterior à instauração da execução (atente-se que a falta desse documento complementar não é motivo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros oportunamente alegados pelas partes. 3 - A mera junção de documentos não supre a falta de alegação, pois
Relator: Ana Patrocínio
diligências e juntar documentos. VIII - A violação do direito de audição, na vertente do direito de o contribuinte requerer a realização de diligências complementares, só ocorrerá se for omitida
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
compra de um imóvel rústico, por haver princípio de prova em documentos juntos aos autos, que foi complementada com prova testemunhal e declarações de parte de réu (não se violando
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto ... interessado apesar de ter deixado logo de lhe ser pago o complemento de reforma, tudo a significar a sua concordância e a fazer crer a sociedade na mesma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
como dispõe o n.º 4 do art. 358.º do CC. VI- Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo ... compreensível em face da existência de uma grande profusão de documentos que o juiz remeta para o teor de documentos a descrição das características, quantidades e preços das mercadorias fornecidas
Relator: MANUEL BARGADO
como o depoimento de testemunhas, não constituem ocorrências posteriores para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final do nº 3 do artigo 423º ... complementares ou concretizadores. III - Aceitando-se esta ideia, as declarações de parte ou o depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária a apresentação de um documento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prédios pertencentes à autora sobre o mesmo caminho físico, que aquela assinalou no documento 4, junto com a petição inicial, e que a Ré perfeitamente identificou desde a apresentação ... disposto no artigo 5.º, n.º 2, b), do CPC, os factos complementares decorrentes da prova pericial e da certidão da conservatória do registo predial não podiam ter sido
Relator: HELENA MELO
competência exclusiva da conferência de fotocópias e da atribuição de pública-forma aos documentos que lhe eram apresentados para o efeito. O referido Decreto-Lei veio conferir competência para ... Jurídico do Processo de Inventário). .Ao cabeça de casal incumbe prestar declarações – iniciais e complementares – apresentar a relação de bens, indicar o valor a atribuir aos mesmos e constituir
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 3- Por isso devem ser especificados não meios de prova ... princípio de prova por escrito, é admitido o recurso à prova testemunhal, em complemento da prova documental. 5- Recibos assinados pelo credor e os autos de ocorrência levantados pelas autoridades
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
meios de prova, constituendos e pré-constituídos, com os articulados, ao dispor que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados ... Código Civil). V - A inquirição por iniciativa do tribunal constitui um poder-dever complementar de investigação oficiosa dos factos, e não uma forma de suprimento oficioso de comportamentos negligentes
Relator: FONTE RAMOS
regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ... prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido
Relator: LUÍS CRAVO
correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 – Dada a natureza material deste requisito (já não é uma simples formalidade ... cultura com aproveitamento económico nela existisse ou fosse praticada, antes era ela um mero complemento da habitação/vivenda, constituindo aquela o logradouro desta, isto é, sendo a terra subordinada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: JOSE GOMES CORREIA
qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respectivos atributos, (iii) nem visar suprir omissões ... Júri, sob pena de violação dos princípios que enformam a actividade administrativa, solicitar os documentos em falta, colmatando dessa forma uma falha do concorrente, em detrimento dos demais concorrentes