Pesquisa jurídicaTogaAI

38 resultados nos descritores e sumários · 458 no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

  2. TRG

    132/17.6T8CBT.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade ... Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração sobre

  4. TCANsó sumário

    00677/19.3BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... seja à correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III. O documento autêntico apenas faz prova plena dos factos que neles são referidos como praticados pela autoridade

  5. TCANsó sumário

    02673/18.9BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    apresentante a prova da autenticidade do documento se a parte contrária (i) declara que o documento não é genuíno ou autêntico (isto é, se impugna a veracidade da letra ... atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública. XI) Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público

  7. TRE

    225/16.7T8FAR.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público, reproduzindo parte do respetivo teor, trata-se de uma certidão de teor, nos termos previstos no artigo ... sido emitido por organismo do Estado, no âmbito das suas competências, o documento original, configura documento autêntico; IV – O documento original não tem força probatória plena no que respeita

  9. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

  11. TRG

    3294/11.2TBBCL.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    assinatura aposta em procuração viola as normas atributivas da fé pública conferida a documentos autênticos, que beneficiam o próprio e exclusivo titular da assinatura em causa (que confia ... mesma não circulará em documento autêntico que previamente não tenha conhecido e assinado), e todos os terceiros que venham a ser confortados com o dito documento (que confiam precisamente

  15. TCANsó sumário

    01857/11.5BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer ... apresentante a prova da autenticidade do documento se a parte contrária (i) declara que o documento não é genuíno ou autêntico (isto é, se impugna a veracidade da letra

  16. TRG

    1312/17.0T8VRL-B.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    376º do CC que, neste âmbito, apenas se considera estabelecida a autenticidade do documento: A- Se a parte contrária reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra ... declaração; C- Ou se a parte contrária declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. “ V- Segundo a jurisprudência fixada

  18. TRC

    1158/17.5T8VIS.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    autógrafa do prescritor. II - Estamos perante formalidades ad substantiam, como forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação ... artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito os documentos autênticos ou particulares constituem formalidades ad substantiam. IV - As formalidades ad substantiam são insubstituíveis por outro meio

  19. TCASsó sumário

    603/12.0BELRA

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição

  20. TRG

    2808/18.1T8GMR.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora ... deve ceder (no entendimento da doutrina e da jurisprudência) no caso de existir um documento que constitua um começo ou princípio de prova da simulação, sendo nesse caso admissível prova