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Relator: BARATEIRO MARTINS
direito de reparação das faltas de conformidade, o direito de substituição da coisa, o direito à redução adequada do preço, o direito à resolução do contrato e o direito ... /exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia
Relator: JORGE TEIXEIRA
comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito ... comprador, pelo que, fora do âmbito destas situações, em caso de incumprimento, será aplicável o disposto no artº 442º, nº 2, do Cód. Civil, tendo o promitente-comprador direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, a título de transporte, de mão-de-obra e material, ficando ainda com o direito a resolver ... coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador, direitos que poderá exercer sem sujeição a regras de precedência e de subsidiariedade, apenas estando limitado pela
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tendo a promitente-vendedora incumprido definitivamente o contrato-promessa celebrado, têm os promitentes-compradores direito à exigida restituição do sinal em dobro, não lhes assistindo direito a qualquer outra indemnização
Relator: JOSÉ CRAVO
promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos do art. 755º/1 ... âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º/1, f) do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts ... Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os efeitos daí decorrentes garante-se o direito do comprador à restituição do preço e à retenção do bem até à sua verificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nome próprio, com a intenção de exercer sobre a coisa um verdadeiro direito real. O promitente-comprador actua, aqui, "uti dominus", não havendo, por conseguinte, qualquer razão para lhe negar ... evitar o pagamento de I.M.T. ou precludir o direito de preferência), nestas sendo a coisa entregue ao mesmo promitente-comprador como se sua fosse já e que, neste estado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha ... não abrange as pessoas colectivas, às quais não é reconhecido o direito de retenção, ainda que sejam promitentes-compradoras retentoras. IV - Ao destinar a fração prometida comprar à residência
Relator: VÍTOR AMARAL
transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de não ter sido paga a totalidade ... caso, sendo manifesta a improcedência da pretensão do promitente-comprador, que pretendia o reconhecimento do seu direito de propriedade por via de usucapião, é de manter a decisão que conheceu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Código Civil: a) – a existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real ... âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do CC, caso detenha, simultaneamente
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
orientar pelo cumprimento do contrato, tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. VII – Pretendendo o cumprimento perfeito do contrato o comprador, embora não sujeito a prazos, deve denunciar ... constituindo-se o vendedor em responsabilidade para com o comprador relativamente às inerentes despesas. VIII – Enquanto esses direitos não lhe forem satisfeitos pode utilizar a exceção de não cumprimento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
compra e venda de um bem imóvel, em que interveio como promitente-compradora, que ali invocava o direito de retenção – art. 755º, nº 1, f) do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
existência de promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objeto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário ... direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. III - É válida e eficaz a tradição para os promitentes-compradores das frações autónomas objeto
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
âmbito de protecção daquele direito previsto na al. f) do nº 1 do art. 755º do CC só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha ... vindo a ser defendido na jurisprudência, o entendimento que ao promitente- comprador apenas pode ser reconhecido o direito de retenção se tiver intervindo no contrato-promessa no âmbito
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa
Relator: FRANCISCO MATOS
comprador de bem onerado que desconhecia a existência do ónus tem o direito: (i) à anulação do contrato por erro ou dolo, nos termos gerais do regime da anulabilidade ... efeito. II – Pretendendo o comprador manter o contrato e não havendo (ainda) requerido em tribunal prazo para o credor expurgar o ónus, não tem direito a indemnização exclusivamente fundada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ... venda executiva (ex: direito de uso e habitação, usufruto, etc.), os direitos pessoais de gozo que sejam eficazes em relação ao comprador (ex: arrendamento), assim como a pendência de ação
Relator: JORGE DOS SANTOS
prevista no art. 892º do CC, deve a coisa ser restituída ao vendedor pelo comprador, independentemente da boa ou má fé daquele. - A correspectiva obrigação de restituir o preço segue ... aplicação do artigo 289º do CC. - Assim, se o comprador agiu de má-fé, ele não goza do direito de exigir a restituição integral do preço, por argumento a contrario
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado ... apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito civil
Relator: Celeste Oliveira
susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 4. No entanto, há situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. Havendo sido ... totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. 5. A posse correspondente ao exercício do direito