TRC
266/13.6TBACB.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe uma empresa a recuperar
11 resultados
Relator: BARATEIRO MARTINS
pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe uma empresa a recuperar
Relator: PAULO REIS
como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – As despesas a considerar para efeitos do disposto na subalínea iii
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – A exoneração do passivo restante não é para ser concedida ad
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): Desde que os subsídios de férias e de natal
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Não contem o actual CIRE (ao contrário da anterior legislação falimentar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - As presunções legais são reguladas em termos genéricos na lei civil
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. A decisão que, no incidente de exoneração do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2019 Com a entrada em