31 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo ... não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio ... resolve-se contra o trabalhador, por ser quem tem o ónus da prova do despedimento (arts. 342.º, n.º 1 e 346.º do Código Civil
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida. III- O despedimento dos trabalhadores de uma empresa na sequência do encerramento definitivo do estabelecimento num quadro de insolvência ... Trabalho deve atender-se ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do despedimento. V- De um despedimento ilícito não decorre necessariamente a ressarcimento dos danos não patrimoniais causados
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
férias, por terem escopo e dependerem de requisitos diferentes. 5- Em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a indemnização por danos morais se a natureza da lesão extravasar ... para efeito, ser ponderada a eventual existência de contribuição e culpa do trabalhador no despedimento. 6- Num despedimento ilícito, não é excessivo a indemnização em substituição da reintegração fixada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
indicado na exposição de motivos da Lei nº41/2013, de 26.06. 2. A indemnização por despedimento ilícito é passível de integrar a terceira categoria de rendimentos indicada no regime de impenhorabilidades ... indemnizações (arts.562º e 566º/1 do CC) e da previsão especial da indemnização por despedimento ilícito (art.439º CT); dos efeitos de compensação patrimonial do executado pelo termo ilegal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II – No caso de despedimento com justa causa, o prazo constante ... Código do Trabalho, para que haja justa causa de despedimento, torna-se necessária a verificação de três requisitos: i) um comportamento culposo do trabalhador; ii) a impossibilidade de subsistência
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho ... aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou colocou por qualquer forma
Relator: MOISÉS SILVA
partir da data em que o trabalhador despedido ilicitamente é reintegrado pela empregadora, cessa a situação antijurídica geradora de danos provocados por aquele e a relação laboral retoma ... desta data a conduta ilícita da empregadora e a causa dos danos decorrentes do despedimento ilícito. iii) as prestações devidas após a reintegração serão as que decorrerem das obrigações assumidas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa ... antecedentes disciplinares, não afectam a adequação e a proporcionalidade da aplicação da sanção do despedimento, desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação de confiança que deve estar subjacente
Relator: PAULA DO PAÇO
solicitação do parecer da CITE, no âmbito do procedimento disciplinar com intenção de despedimento por justa causa, instaurado contra a trabalhadora lactante, tem como consequência a ilicitude do decidido despedimento
Relator: RAMALHO PINTO
hierárquico com competência disciplinar, ainda que delegada pelo empregador. VIII - A justa causa de despedimento está definida no artº 351º, nº 1, do CT de 2009 como o comportamento culposo ... vínculo contratual. X - O comportamento culposo do trabalhador só integrará justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho, o que acontecerá sempre
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando ... não precisa de se apresentar mais no local de trabalho, que a carta de despedimento já está elaborada, bem como as contas, sendo só uma questão de dias até
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pela Lei n.º 69/2013, de 30-08, quanto à presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador por virtude do recebimento da compensação legal; IV – Não se verifica
Relator: MOISÉS SILVA
processo e à sua não invocação em devido tempo. iv) em caso de despedimento ilícito nos contratos de trabalho a termo aplica-se o regime especial para este tipo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 274º, n.º 2 do RCTFP [Lei 59/2008, de 11/09], a impugnação do despedimento tem que ser efetuada no prazo de um ano.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
despedimento com justa causa por falta disciplinar do trabalhador apenas pode ser decretado se ocorrer absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal modo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sumário da Relatora: I – Tendo sido formulado um pedido de declaração de ilicitude do despedimento, sendo esta a questão fulcral a decidir, da qual dependeria o conhecimento de todas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
123º, 1, CT/09), como é o caso dos autos onde ocorreu um prévio despedimento verbal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empregador não carece de parecer da Ordem dos Advogados para proceder ao seu despedimento por justa causa. 3. O advogado contratado pelo empregador ao abrigo de um contrato de trabalho
Relator: FELIZARDO PAIVA
tais consequências, a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais, fruto de um despedimento ilícito e/ou irregular, impõe necessariamente um quadro agravado