PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fica o investigante dispensado de provar o vínculo biológico com o pretenso pai, que ilidirá a presunção de paternidade se conseguir provar factos que suscitem a dúvida séria, consistente ... cisão um quadro factual exuberante de abuso do direito, ou seja, a prova de factos que traduzissem, de modo inequívoco que o investigante, a coberto da pretensão do conhecimento
Relator: Rosário Pais
prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova, sem prejuízo ... público provido de fé pública. XI) Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como quanto aos factos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autos de verificação de créditos são dependentes, sendo que um dos fundamentos de facto aduzidos na referida ação foi o de ser titular de um crédito sobre a insolvente, garantido ... refutou os factos que lhe eram imputados pelo requerente da insolvência (designadamente a existência do crédito de que este se arrogava titular), foi proferida sentença que julgou provado aquele crédito
Relator: JORGE TEIXEIRA
incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ... parte a quem o documento é imputado toma perante este quando é apresentado em juízo como meio de prova. IV. Decorre, assim, dos arts. 374 e 376º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada ... provas tenham sido gravados. II - Não tendo o Recorrente cumprido este ónus da impugnação da matéria de facto, logo fica este Tribunal Superior impedido de alterar a matéria de facto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
partir da data em que a denúncia foi efetuada. VII - A denúncia é uma declaração de vontade unilateral, que não está sujeita a forma ... esperada, apenas podendo ser afastada no caso de a deterioração do bem resultar de facto imputável ao consumidor. X – Tendo ocorrido um incêndio originado num curto-circuito verificado no sistema
Relator: Rosário Pais
qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade ... genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. III - Ressalvada a hipótese de prova da falsidade do documento, não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, facultando-lhe um comportamento que, em última análise, poderá obstar ... relação aos factos do foro psicológico do agente a que se reconduz o elemento subjectivo da infracção, sendo impossíveis de apreender directamente, designadamente através de prova testemunhal, a sua demonstração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever