27 resultados nos descritores e sumários · 445 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
anos, contado da fixação originária da incapacidade, para a revisão da pensão devida por acidente de trabalho, desde que o grau de incapacidade fixado originariamente não tenha sido alterado ... tiver decorrido um período de dez anos entre a data da fixação da incapacidade e a data do pedido de revisão. III- É inaplicável a Lei 98/2009, de 04/09 (NLAT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última ... Nessas situações, o legislador permite à junta médica que mantenha o anterior grau de incapacidade do avaliado, quando estejam em causa situações das quais possa resultar a perda de direitos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
apreciação de factos pessoais de cada um dos requeridos que conduzam à específica incapacidade de cada um deles. 2 – De igual modo, a tramitação processual do processo especial de interdição ... interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos, em suma, da específica incapacidade da pessoa a sujeitar a determinada interdição. II - Daí que a pretendida coligação passiva esteja ... interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens
Relator: VERA SOTTOMAYOR
lesões e se tiver decorrido um período de 10 anos entre a data da última fixação da incapacidade e o pedido de revisão da incapacidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
segurador, nessas circunstâncias, pagar ao Banco o capital seguro em dívida à data da verificação da incapacidade, substituindo-se, assim, aos segurados/mutuários do crédito concedido. 2 - O Banco mutuante
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção de incapacidade do interdito entender o sentido
Relator: EDUARDO AZEVEDO
intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos ... início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. 4 – No incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, uma vez que o montante da pensão
Relator: ALDA NUNES
pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor à data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito
Relator: JOSÉ FLORES
devida por dano futuro, biológico, que envolva, além da incapacidade funcional geral, uma impossibilidade de exercer a profissão habitual à data do evento danoso tem de ponderar devidamente o desvalor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
vítima um rendimento que tenha por referência o que esta, em virtude daquela incapacidade poderá proporcionalmente deixar de auferir, e que se extinga no fim do período de tempo ... rendimento auferido pelo lesado na data do acidente, como um dado objetivo adquirido, à semelhança do que se passa com o valor da incapacidade e com a idade daquele
Relator: VERA SOTTOMAYOR
julgador. II – Existindo nos autos elementos factuais, designadamente as exigências do trabalho prestado à data do acidente e as suas repercussões no posto de trabalho depois da cura clínica ... impõe-se ao julgador divergir do laudo de junta médica maioritário, atribuindo ao sinistrado incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. III – É de atribuir incapacidade permanente absoluta para
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
conversão automática da situação de ITA em IPA, estando o sinistrado, a partir desta data, a receber uma pensão anual a cargo da seguradora, corresponde ao despacho decisório previsto ... Esta decisão corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade (n.º 6 do artigo 145.º do CPT) e da qual cabe recurso a interpor
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
desde data anterior à da celebração do contrato de seguro, considerando o tipo de doença em causa (dolorosa e da qual resulta uma elevada incapacidade), temos de considerar que, aquando
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Autora conjugados com o uso de saltos altos, antes tendo ficado demonstrado que na data do acidente, os degraus encontravam-se degradados, apresentando buracos nos sucessivos degraus, com incidência maior ... Autora, à data da queda com 30 anos de idade e gestora numa empresa onde auferia a retribuição anual de €23.426,98, ficado afetada por uma incapacidade de 3 pontos
Relator: MANUEL BARGADO
reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. Estamos ... indetermináveis, cuja reparação deve ser fixada segundo juízos de equidade. V - Considerando que à data do acidente a autora tinha 50 anos de idade, ficou em consequência do mesmo
Relator: PAULA DO PAÇO
jurídico do enriquecimento sem causa, para desonerar o responsável pelo pagamento da pensão por incapacidade permanente da sua obrigação, ainda que tenha sido atribuída uma IPP com IPATH ao sinistrado ... tenha continuado a exercer as suas funções de jogado profissional de futebol, após a data da alta. (sumário da relatora