TRG
3294/11.2TBBCL.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
Relator: EVA ALMEIDA
título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II - Num contrato de mútuo bancário, em que foi acordado o pagamento dos juros e a restituição do capital ... não apenas prestações em dívida (estas sim diretamente resultantes das obrigações assumidas no contrato), o título, ou causa de pedir da ação executiva, compreende não só o contrato, onde porventura
Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do Setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS – Reforma de decisão (em anexo
Relator: PAULA DO PAÇO
despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo ... trabalhador recebeu a compensação devida pela cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, por meio de depósito bancário, o que era do seu conhecimento, e não a devolveu
Relator: PAULO AMARAL
credor resolver o contrato ou instaurar acção judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito no «período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI
Relator: MARGARIDA SOUSA
contrato de cobertura”, nem uma prévia relação de clientela que a integre, a ordem isoladamente dada só pode ser vista como declaração negocial tendente à celebração de um contrato ... Não se pode configurar um “contrato de abertura de conta” nascido para efeito da execução de uma isolada ordem como um contrato de intermediação financeira de cobertura da subsequente operação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído exclusivamente por um dos membros do “casal” com vista à aquisição de um imóvel ... patrimonial em concreto – in casu, a comparticipação financeira do recorrido para a amortização do contrato de mútuo – havendo que ponderar o conjunto das relações patrimoniais entre os dois membros
Relator: FONTE RAMOS
1. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não
Relator: PAULO REIS
particulares sempre estaria justificado pelo interesse legítimo do devedor em não comprometer os financiamentos bancários que lhe foram concedidos, sem concretização de razões objetivas que tornem patente a vinculação concreta ... para os primeiros a satisfação integral da dívida de capital e juros, nas condições contratadas e, para os restantes, o perdão total do débito de juros (vencidos e vincendos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial ... comercial, tornando-se evidente a existência de um claro nexo causal entre o acto bancário e o prejuízo causado a terceiro. (Sumário do Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra ... numerário, e não por transferência bancária, carece de utilidade ordenar a junção dos extratos bancários dos alegados compradores por tal não revestir interesse para a instrução do processo