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Relator: João Conde Correia dos Santos
medidas cautelares a decidir ou a requerer, sobre a posição a defender na audiência, ou quanto à decisão de recorrer e posição a tomar no recurso», que, como é evidente ... iremos ver a restrição do poder de direção da hierarquia convoca[171] – esta tese continua a amputá-la de uma dimensão essencial, reduzindo-a a um poder mínimo, insuficiente para
Relator: FÁTIMA FURTADO
pública e no pedido cível é prescindida apenas pelo Ministério Público, continuará a ter que prestar depoimento em audiência. II) Se tal não acontecer, sem que o demandante civil dela
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cód. anterior, continuando, por isso, a poderem valorar-se num outro processo contra a mesma parte os depoimentos e as perícias produzidos num processo anterior com audiência contraditória, salvo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
condenado, no requerimento que dirigiu ao TEP, efectuado pedido expresso de reabertura da audiência, com vista à aplicação do regime penal mais favorável, mencionando, como fundamento do seu pedido ... regime de permanência na habitação com VE em vez da prisão em regime contínuo, o facto de se encontrar doente, sofrendo de patologia depressiva e ser portador de HIV, compete
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Compete ao TEP conhecer do pedido que lhe foi dirigido pelo
Relator: BARATEIRO MARTINS
partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções ... partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser considerados e atendidos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público ou pelo assistente. II) Antes da audiência de julgamento, os poderes do juiz sobre a acusação, restringem-se à valoração jurídica dos factos ... outros familiares presentes na reunião), a levar a efeito, no futuro, caso insistisse em continuar a utilizar a água fornecida por um poço, como até ai vinha fazendo, existente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente
Relator: JOÃO AMARO
I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A jurisprudência fixada na AFJ nº 1/2015 do STJ não se
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O modo de o arguido reagir ao deferimento da requerida dispensa
Relator: JORGE BISPO
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de