00429/12.1BEPNF

Relator: Frederico Macedo Branco

manter o acesso pedonal em termos razoáveis de distância entre as suas duas parcelas contiguas, para tarefas tão simples como seja a de abrir e fechar a água da rega

• PASSAGEM DE NÍVEL; COLISÃO DE DIREITOS; COMPRESSÃO DE DIREITOS