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1. TRC2019-03-12

   190/15.8T8CNT.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   foram realizados. 13 – Na propriedade horizontal, a legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos decorrentes da construção do edifício/imóvel com defeitos não é sempre ... poder de as administrar, são apenas eles que têm legitimidade para exercer junto do construtor/vendedor os direitos em causa; se os defeitos se situam nas partes comuns do edifício, como

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PRORIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
2. TRG2019-10-17

   3612/17.0T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   parte integrante de cada fracção. V- Numa acção instaurada por um condomínio contra o construtor/vendedor com fundamento em defeitos da obra, a qualificação da empreitada como empreitada de consumo

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS EM PARTES COMUNS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • PRAZO DE GARANTIA – TERMO INICIAL
3. TRC2019-12-03

   60/16.2T8MGL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO
   • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
   • CADUCIDADE DE DIREITOS
   • PRAZOS APLICÁVEIS
4. TRC2019-07-10

   2119/18.2T8LRA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS
   • PARTES COMUNS
   • ADMINISTRAÇÃO
   • ESTATUTO REAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL