8 resultados

1. DR-I2019-10-16

   Portaria n.º 374/2019

   Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento

2. DR-I2019-10-02

   Portaria n.º 345/2019

   Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento

3. DR-I2019-09-17

   Lei n.º 118/2019

   Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

4. DR-I2019-09-09

   Lei n.º 107/2019

   Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código

5. DR-I2019-08-29

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019 Sumário: Aprova as linhas

6. DR-I2019-07-26

   Decreto-Lei n.º 97/2019

   Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à

7. DR-I2019-05-01

   Diário da República n.º 103

   I SÉRIE Quarta-feira, 29 de maio de 2019 Número 103 ÍNDICE

8. DR-I2019-05-01

   Diário da República n.º 105

   I SÉRIE Sexta-feira, 31 de maio de 2019 Número 105 ÍNDICE