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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são ... impugnada, enquadrando-se, por isso, no processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de litígio no qual é peticionada a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
não é uma entidade pública a quem o instituto da perícia processual penal reconheça competência para nomear peritos em substituição do Ministério Público ou do Tribunal. iv) sem pôr ... causa a competência técnica da pessoa, indicada pela referida entidade, que levou a cabo a avaliação de uma máquina, importa concluir não poder ser a mesma tida como perita
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos ... 28º do CPP para a competência determinada por conexão. II - Estando em causa crimes de igual gravidade praticados em diversas áreas jurisdicionais e havendo mais que um arguido em prisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrutura acusatória do processo penal e a autonomia desse Órgão, o juiz não tem competência para lhe dar ordens em relação a actos praticados ou a praticar no inquérito, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja racionalmente sustentado. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados ... veio, pela primeira vez, estabelecer o quadro geral de configuração do exercício das competências inspectivas como um procedimento de natureza tributária. Na verdade, antes da L.G.T., a lei conferia
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Incorre no vício de pronúncia indevida o acórdão do CAAD que, arrogando-se competência em razão da matéria, entende ser competente para conhecer do pedido de pronúncia arbitral
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída em pena de obrigação de permanência na habitação é dos Tribunais Criminais e não do Tribunal de Execução de Penas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ao TEP está vedado
Relator: ELISA SALES
A suspensão provisória do processo não é aplicável aos crimes puníveis com
Relator: CARLOS MOREIRA
pode informar o reclamante acerca do valor máximo sobre o qual tem jurisdição e competência e convidá-lo a reduzir o pedido para que a causa possa continuar no tribunal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
mesmo Código, não obstante ser um contrato intuitu personae. II – É da competência material da jurisdição administrativa ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 978º, nº 1, e artº 90º, nº 2, do RJPA) que atribui essa competência a órgão do Estado diverso dos tribunais, pelo que se verifica, relativamente ao julgamento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
como em profissão ou atividade económica alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações e competências. A que acresce um outro fator: a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas ... assim como de atividades profissionais ou económicas alternativas (tendo em conta as qualificações e competências do lesado). IV) - No que diz respeito ao dano biológico referente à perda ou diminuição
Relator: João Conde Correia dos Santos
quando essas instruções ou ordens fossem contrárias à lei ou estranhas à sua competência, o subordinado podia «respeitosamente representar ao seu superior, expondo o seu modo de ver; se, porém ... independente, e exerce autonomamente a plenitude da função judicial, nos termos delimitados pela sua competência legal»[13]. Mesmo assim, mantendo uma velha tradição, os subordinados continuaram a poder respeitosamente representar
Relator: Isabel Costa
I - O ACVT para o sector bancário constitui um regime de segurança
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Os juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais é residual, genérica ou não discriminada, pelo que essa competência estende-se a todas as relações jurídicas ... não estejam atribuídas, por lei, a outras jurisdições. 2- O pressuposto processual da competência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer de determinado litígio que lhe é submetido
Relator: CARLOS MOREIRA
regras de atribuição de competência visa aproximar a causa do tribunal que estiver em melhores condições para, mais justa e celeremente, a julgar. II – Pelo menos por via de regra ... salvo circunstâncias excepcionais, a decisão sobre a competência afere-se pelo modo factual – rectius causa petendi – como o autor delineia o pleito. III - As regras de atribuição de competência poderão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material apenas na natureza do litígio. II- A forma base da Organização Judicial interna do Tribunal ... Relação relativamente à competência material são as Secções, que detêm competência própria com formações de julgamento segundo a composição determinada nas leis de processo. III- Sendo a questão colocada