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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A compatibilidade dos pedidos (art. 555º NCPC), afere-se pela conciliabilidade dos efeitos jurídicos derivados da procedência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 186, nº 2 al. c) do NCPC]. III- O art. 555º ... pedidos, que pressupõe a simultaneidade ou multiplicidade de pretensões, ou seja, o autor pede a satisfação ao mesmo tempo de mais de uma prestação, exigindo-se, contudo, a compatibilidade substancial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal competente para a emissão o mandado e os termos que segue o pedido, o do procedimento cautelar comum; são, portanto, normas completamente distintas, não podendo a norma legislativa ... apenas, à aposição de um visto formal, mediante o qual o juiz controla a compatibilidade da decisão administrativa com alguns parâmetros jurídicos que permitem afirmar o cumprimento de prescrições
Relator: JOÃO AMARO
I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: LUÍS CRAVO
I – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Tema: Liberdade DECISÃO ARBITRAL Os árbitros José Poças Falcão (árbitro-presidente), Nina
Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A causa de pedir na ação de investigação de paternidade traduzir
Relator: MATA RIBEIRO
1 - No incidente de oposição é pressuposto essencial que o oponente se
DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada
IRS – Mais-valias não residentes.
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia
Relator: LUÍS CRAVO
I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem