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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais co-avalistas do mesmo subscritor avalizado. II. No aval colectivo ... avalizado. IV. O exercício do direito de regresso que assiste ao co-avalista relativamente aos demais co-avalistas, quanto à importância que pagou a mais, está subordinado ao prazo geral
Relator: JORGE TEIXEIRA
todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo acordo em contrário dos co-avalistas. II – Nas relações dos coavalistas entre si não há nexo cambiário, sendo a relação ... pelo direito comum. III- Assim, se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra ou livrança
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre co-avalistas ser regulada pelas regras da fiança e das obrigações solidárias do direito civil, para
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Perante dois exames periciais que incidiram sobre o mesmo