TRGcitado por 7
170/11.2TBEPS.G2
Relator: SANDRA MELO
direito a ser compensado do que pagou em excesso (é a que se chama uma dívida de compensação stricto sensu). 3. Mesmo que tal pagamento ocorra depois da data
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Relator: SANDRA MELO
direito a ser compensado do que pagou em excesso (é a que se chama uma dívida de compensação stricto sensu). 3. Mesmo que tal pagamento ocorra depois da data
Relator: RENATO BARROSO
culpa, nos termos do artigo 17.º do Código Penal. II - Nos crimes do chamado direito penal de justiça, em que se inclui o crime de ameaça, apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 5. No citado artº.2, do C.I.R.S., o legislador teve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
percepcionou através dos seus próprios sentidos, de forma imediata e não intermediada, enquanto no chamado depoimento indirecto a testemunha refere aquilo de que se apercebeu por outros meios de prova ... produção de depoimentos indirectos, apenas interdita a sua valoração se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
numa das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal), que se desdobra nos chamados elementos intelectual – representação, previsão ou consciência dos elementos do tipo de crime – e volitivo – vontade
Relator: MOREIRA DO CARMO
aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório; 3.- O chamado “ homebanking” concretiza-se na possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação
Relator: SOFIA DAVID
excluída a proposta que assim os não indique; II – Atendendo ao facto de as chamadas para os serviços especiais estarem reguladas e tarifadas pela ANACOM e dependerem - quando não gratuitas ... obrigação de as propostas fixarem o valor total, mensal, ou por duração das chamadas, para estes serviços; III – Tendo sido invocado por um concorrente que o preço da proposta
Relator: EMÍDIO SANTOS
Verificada a probabilidade séria da existência, a favor do prédio dos requerentes e da chamada, de uma servidão de passagem sobre um caminho em prédio alheio e estando provado ... estrada nacional, fechando-o à chave e que, em consequência, os requerentes e a chamada ficaram impedidos de acederem aos respectivos prédios, a partir da via pública, a pé e/ou
Relator: CRISTINA FLORA
actividade empresarial e o património pessoal; II. De acordo com a manifestação do chamado poder de “atracção” da categoria B (cfr. art.º 3º/2,b) do CIRS (na redacção aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
configurada acção de regresso ou de indemnização; iii) a falta de legitimidade do chamado para intervir como parte principal. III- Nos contratos de seguro de responsabilidade civil o segurador cobre ... indemnização pelos danos imputáveis ao segurado, caso em que o instrumento processual adequado a chamar a juízo o segurador para intervir na causa é o incidente de intervenção principal provocada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
percepcionou de forma imediata e não intermediada, através dos seus próprios sentidos, enquanto no chamado depoimento indirecto a testemunha refere, não imediatamente os próprios factos objecto de prova, mas outros ... valoração do depoimento indirecto, mas apenas se o juiz não diligenciar no sentido de chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encontram abrangidas pelo risco coberto pelo contrato de seguro de crédito celebrado com a chamada e ainda que, no caso de improcedência da oposição e de vir a ser executado ... pela totalidade da divida, “terá de intentar ação declarativa contra a chamada, a fim de exercer o seu direito de regresso contra aquela, na medida do que pagou
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
culpa exclusiva. 3 - O objectivo do incidente de intervenção acessória é o do terceiro chamado colaborar com o réu na defesa, na certeza de que quanto melhor o réu ... ulterior demanda que o mesmo contra ele exerça. 4 - No entanto, a posição do chamado não deixa de estar salvaguardada, pois se ele vier a ser demandado pelo réu
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
essencial entre intervenção principal e intervenção acessória. III - Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja a mesma posição ... 320º do CPC). IV - Por sua vez, na intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 323º
Relator: BARATEIRO MARTINS
defeitos, de redução do preço, de resolução do contrato e de indemnização) e o chamado limite máximo da garantia legal. 7 – E se funcionam e se articulam 3 prazos ... prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos e o chamado limite/prazo máximo da garantia legal – isso também significa que estamos perante 3 possíveis excepções
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
suscitar essas exceções (art. 573º do CPC). 4- No incidente da intervenção principal é chamado um terceiro, que poderá inicialmente associar-se, em termos de litisconsórcio ou de coligação ... passiva; ou b) nos casos de litisconsórcio voluntário, em que o Autor pretenda chamar a juízo algum dos litisconsortes dos Réus que não tenha demando inicialmente a fim de contra
Relator: JORGE BISPO
produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a dita testemunha preste
Relator: ALBERTINA PEDROSO
local o centro da sua vida. IV - Provado que o Réu e o Chamado padecem de uma incapacidade permanente geral avaliada em 71 pontos, que implica que se encontram