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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de sentido do facto do agente se revele ou não ... anomalia psíquica. III – Por reporte ao caso evidenciado nos autos, não obstante o arguido padecer de uma perturbação depressiva permanente/F33 – no contexto de um quadro afectivo ancorado em circunstâncias
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida
Relator: PAULO SERAFIM
I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ao TEP está vedado
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A cassação do título de condução não é agora uma medida
Relator: JOÃO AMARO
I - A estrutura acusatória do processo penal português implica, necessariamente, que, no
Relator: ANTERO VEIGA
I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida
Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - Nos casos em que o inimputável comete uma pluralidade de tipos
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Para a declaração de inimputabilidade (e a dúvida sobre a imputabilidade
Relator: ELISA SALES
A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Num quadro de condenação do progenitor do menor em medida de
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º