30 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 118/2019

    Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

  2. DR-I

    Lei n.º 107/2019

    Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código

  3. DR-I

    Lei n.º 68/2019

    Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto

  4. DR-I

    Lei n.º 67/2019

    Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração