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Relator: LAURA MAURÍCIO
Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio ... seja precedido de contacto telefónico. II – Realizada a audiência de julgamento, sem que o arguido estivesse devidamente notificado para nela comparecer, cometeu-se uma nulidade insanável. III - O consentimento para
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são
Relator: MÁRIO SILVA
pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade
Relator: MÁRIO SILVA
Estando o arguido sujeito apenas a TIR, a comunicação da alteração da sua morada para o estrangeiro não é ineficaz. II) Tal facto inviabiliza as posteriores notificações por via postal ... outro dos meios previstos no art. 113º do CPP: contacto pessoal com o arguido (designadamente através de carta rogatória) ou, quando admissível, na pessoa do defensor. III) Após tal comunicação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida
Relator: LAURA MAURÍCIO
Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro, implica o abandono de toda a estrutura pessoal e familiar e configura uma experiência não desejada. II - Assim ... alta probabilidade de o arguido ser condenado em prisão efetiva, aliada à circunstância de ser nacional de Cabo Verde e ter ligações com países estrangeiros como a Suíça e Cabo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrangeiro e de aí prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional, i. é, circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade processual emergente da omissão desse ... São requisitos desta dispensa: que o devedor seja pessoa singular e resida no estrangeiro ou seja desconhecido o seu paradeiro; e a sua citação acarrete demora excessiva do processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido – o que inclui, naturalmente, a da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, aplicada em substituição ... conformidade com tal interpretação, a citada norma do art. 61º impõe que o arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre
Relator: LUÍS TEIXEIRA
expulsão de cidadão estrangeiro decretada como medida acessória ao abrigo do nº 2, do artigo 187º, da Lei nº 23/2007, de 04 de julho, não tem natureza automática exigindo ... outrossim, que a decisão judicial seja devidamente fundamentada. II – Revelando a arguida uma atitude ou conduta censurável, em que tudo fez para retardar a sua saída do território nacional numa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tendo em vista a apurar factos que interessem para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada II – Não ... 379º, nº 1, al. c), do C.P.Penal, a sentença na qual se condenou o arguido em pena de multa, sem que antes o tribunal tenha ordenado a elaboração de relatório
Relator: JOÃO AMARO
tribunais portugueses são competentes para o conhecimento dos mesmos, incluindo os atos praticados no estrangeiro. III – Tem de ser qualificada como “substancial” a alteração fáctica operada no decurso da audiência ... úncia não era possível proceder à qualificação jurídica, de consequências mais gravosas para os arguidos, feita no acórdão recorrido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A questão fulcral que se deteta no presente recurso é a
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas