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Relator: AUSENDA GONÇALVES
factores em presença, em particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada ... forma patente, na situação em causa, considerando, muito especialmente, o nobre sentimento revelado pelo arguido de solidariedade e de cooperação na erradicação de um fenómeno que a comunidade, justificadamente
Relator: ANA BARATA BRITO
vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com a(s) norma(s) penal ... para a sociedade, numa actuação de respeito pelos bens jurídicos, no sentido de o arguido interiorizar que a forma como se relaciona, como se pode e deve relacionar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autonomamente descrita na acusação e julgada provada na sentença, para que o arguido pudesse ser condenado pelo crime doloso respetivo. II - Assim, não tendo que constar da acusação ... sentença a locução “o arguido agiu com consciência da ilicitude” ou semelhante, não há sequer lugar ao cumprimento do disposto no art. 358º do CPP, pelo que se impõe proceder
Relator: LUÍS TEIXEIRA
decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II – Dada a natureza de pena subsidiária resultante da conversão da pena de multa ... não paga em prisão e porque o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, requerendo nomeadamente a suspensão daquela (pena subsidiária), ao abrigo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
integrado por vários ou diversos factos. IV – Uma análise pormenorizada da conduta do arguido, globalmente considerada, permite-nos com a segurança jurídica necessária, concluir por uma estreita conexão entre todos ... factos que integram ambos os processos. Que existiu uma única resolução criminosa do arguido. Que o seu desígnio criminoso não se interrompeu com os factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cópia da acusação pública e da acusação da assistente, sempre será notificado ao arguido e ao seu defensor, nos termos do art. 313º, n.º 2, do CPP, assistindo ... arguido a faculdade de questionar tudo o que contra ele seja aduzido, assim se salvaguardando o exercício do contraditório. VIII - É, pois, claro que, como genérica decorrência da subordinação
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
realização da audiência de julgamento, na ausência do arguido, pressupõe sempre que este esteja regular e devidamente notificado para nela comparecer. Tal decorre, desde logo, do direito que o arguido ... audiência. II - Na situação em que o julgamento tenha inicio na ausência do arguido, na data para que foi notificado, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 333º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma, não deve ser admitido ... necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer
Relator: BENJAMIM BARBOSA
errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através do pedido de revisão oficiosa das liquidações, nos termos conjugados dos artigos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar ... dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, serem sujeitos a prova idónea [art. 283º n.º 3 b) do CPP]. II - Assim ... deduzida acusação particular com a imputação ao arguido de um crime de difamação, deve considerar-se, como pressuposto fundamental do seu recebimento, que qualquer juízo de culpabilidade teria
Relator: LAURA MAURÍCIO
Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio ... seja precedido de contacto telefónico. II – Realizada a audiência de julgamento, sem que o arguido estivesse devidamente notificado para nela comparecer, cometeu-se uma nulidade insanável. III - O consentimento para
Relator: TERESA COIMBRA
decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente ... estado de embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes
Relator: MÁRIO SILVA
revogar a suspensão da execução de pena de prisão é obrigatória a audição do arguido. 2 - Em caso de impossibilidade de audição presencial, por motivos exclusivamente imputáveis ao arguido ... revogação, já que este "exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reserva pessoalmente" - art. 63º/1/CPP. 3 - A contagem do prazo de prescrição
Relator: ISABEL CERQUEIRA
omissão de pronúncia relativa a diligência instrutória reputada pelo arguido como fundamental para a descoberta da verdade material, e mesmo que novamente arguida, em sede de contestação já em fase ... Igualmente a nulidade consistente de omissão de diligência que o arguido considera essencial para a descoberta da verdade e que entende que o tribunal deveria ter ordenado, oficiosamente, nos termos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então ... testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. ii) não se confunde a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido ... contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes da decisão, quer posteriormente, mas neste caso apenas e só até
Relator: ANA BARATA BRITO
criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam a inexistentes ... indevidamente, é ilegal, e viola o princípio constitucional da igualdade por permitir distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha o CRC devidamente “limpo”. III - Resultando inequívoca
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer ... integram os elementos constitutivos do crime ou quando não imputa concretamente nenhum crime ao arguido, qualquer descrição que se viesse a fazer numa eventual pronúncia viria redundar, necessariamente, numa alteração
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não implica, de forma automática, que se convoque o instituto da atenuação especial da pena ... citado preceito legal. A confissão integral e sem reservas, numa situação em que o arguido foi detido em flagrante delito e os factos confessados são totalmente objectivos e evidentes, apenas