00606/05.1BECBR-B

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

termos e com o seu preciso conteúdo, não se detetando, aqui, um qualquer arbítrio legislativo, traduzido na hipotética clara falta de apoio constitucional para a diferenciação ou não diferenciação efetuada

• EXECUÇÃO DE JULGADOS; EXTENSÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ARTIGOS 2º E 161º DO CPTA; ARTIGOS 13º DA CRP