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  1. TCASsó sumário

    85/18.3BCLSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)

    três exames ínsitos na metódica da proporcionalidade quanto ao “como” da interferência ou afetação [aptidão; indispensabilidade; e equilíbrio, razoabilidade ou proibição do excesso], a decidir sobre a prevalência em concreto ... não pode invalidar as atuações administrativas por serem não ótimas, no âmbito dos direitos fundamentais. Mas, ao contrário do juiz constitucional – porque limitado imediatamente pela legitimidade democrática direta do legislador

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Forças Armadas; 23.ª A utilização daquelas tabelas (desde que os pressupostos de aptidão/inaptidão que as compõem, não sendo arbitrários ou discriminatórios, possam ser constitucionalmente fundados atenta ... circunstâncias, com a salvaguarda da saúde; e 27.ª Os requisitos de admissão ou aptidão não devem, salvo os casos em que seja imprescindível usar cláusulas gerais ou conceitos indeterminados

  3. TRE

    440/18.9JALRA-A.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    mantendo a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que se fundamentam. Verificada a alteração desses pressupostos, a decisão é modificável, devendo ser proferida uma outra ... proporcional à gravidade do caso. II – Assim, não se descortinando qualquer facto novo com aptidão suficiente para atenuar de forma significativa as exigências cautelares em que se alicerça a medida

  4. TRG

    784/18.0T8FAF-B. G1

    Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA

    possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final ... fazer nas suas vidas, sendo certo que as crianças são dotadas de grande aptidão para se integrarem em situações novas; 7. Não obstante a boa relação que o menor possa