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Relator: TERESA COIMBRA
define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas. 2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem ... deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes lhe foi imposta como condição
Relator: ANA BARATA BRITO
cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam a inexistentes e de nenhum efeito. II – O aproveitamento judicial da informação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza
Relator: ANA BARATA BRITO
condenado. Ou seja, em casos de arguidos não primários, cumpre saber das concretas sanções criminais anteriormente experimentadas, aquilatar do seu maior ou menor sucesso, da resposta que ainda possam oferecer ... medida de proibição de contactos com a vítima, a problemática do seu alcoolismo e antecedentes criminais, elevam as exigências de prevenção especial e apontam no sentido da insuficiência da substituição
Relator: JORGE BISPO
acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal, sendo, por isso, verdadeiras penas criminais. III) Não estabelecendo a lei um regime específico para a determinação da pena acessória, são ... conduzir, prevenir a perigosidade do infrator. V) Apesar de o arguido não possuir antecedentes criminais, ter confessado os factos, apresentar normal inserção social, familiar e profissional e de não serem
Relator: TERESA COIMBRA
injúria e de um crime de detenção de arma proibida (munições), um arguido sem antecedentes criminais, com 90 anos, agricultor, que vive sozinho em condições muito precárias. 4. Mesmo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
princípio do duplo grau de jurisdição, quanto à decisão final. IV - Tendo o arguido antecedentes criminais, mas não cometendo outros crimes desde 2 004, estando inserido familiarmente e trabalhando, ainda
Relator: MARTINHO CARDOSO
ajudar a reinserção social do mesmo agente. II – Ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais e alguns dos crimes sejam punidos com pena de multa em alternativa à pena
Relator: JOÃO AMARO
condenação, à própria personalidade do condenado, ao seu modo de vida, aos seus antecedentes criminais e aos seus laços sociais e familiares. III - Não existindo referências, suficientemente consistentes, da efetiva
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anos, prevista para o furto simples, para 5 anos de prisão, juntamente com os antecedentes criminais que se traduzam na prática de crimes de furto, pelo que a sua consideração
Relator: VASQUES OSÓRIO
exigências de prevenção em cada caso, requeridas. III - Os argumentos da existência de antecedentes criminais e da falta de reflexão do recorrente sobre a conduta praticada [resultante, cremos, da não