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Relator: Helena Canelas
partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença “…o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos”, não integrando, simultaneamente, a eventual obscuridade ou ambiguidade ... disposição relativa ao pedido de aclaração da sentença com fundamento em alguma obscuridade ou ambiguidade, passando, simultaneamente, a integrar as causas de nulidade da sentença enunciadas no artigo 615º
Relator: Hélder Vieira
esse atraso pode ser considerado desculpável na ponderação em concreto: (a) da ambiguidade do quadro normativo aplicável; (b) Ou das dificuldades que se colocavam quanto à identificação do acto impugnável ... qualificação como acto administrativo ou como norma. III — A ambiguidade do quadro normativo aplicável traduz dificuldades interpretativas de um regime legal aplicável ao caso concreto que justificam a desculpabilidade operante
Relator: Pedro Vergueiro
ininteligível” ou do qual não possa apreender-se o seu sentido exacto, enquanto a ambiguidade ocorre quando “alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe
Relator: Maria Cardoso
expressão “invalidade do contrato” é uma expressão ambígua, não tendo a Recorrente esclarecido em que sentido a usa, mas na doutrina, jurisprudência e legislação é entendida com o significado técnico