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70 resultados nos descritores e sumários · 623 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00670/17.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados ... conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão

  2. TRE

    248/12.5TAELV-B.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal ... fazer operar um juízo valorativo supra profissional sobre a quebra de sigilo profissional dos advogados é da exclusiva competência dos Tribunais que forem material e territorialmente competentes. Ou seja

  3. TREcitado por 1

    76/19.7YREVR

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    Sendo obrigatória a intervenção de advogado, no incidente de recusa de juiz apresentado pelo arguido, no decurso da audiência de julgamento, e não podendo o arguido, que seja advogado, autorrepresentar

  4. TRG

    12903/17.9YIPRT.G1

    Relator: PAULO REIS

    mencionadas) e um determinado ou concreto resultado; III - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do Tribunal justifica ... pelo Tribunal; IV - As despesas e os encargos inerentes à prestação de serviços do advogado não devem considerar-se englobados no âmbito do juízo de equidade inerente à fixação

  5. TRG

    2360/13.4TABRG-G.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    dever de guardar segredo por parte de um advogado funda-se no interesse público, tem caráter social e não contratual e baseia-se no princípio da confiança que rege ... relações entre advogado e cliente. 2.A avaliação sobre se deve ser prestado depoimento com quebra de segredo por parte de um advogado, tem de nortear-se por padrões objetivos

  6. TCASsó sumário

    270/12.1BEFUN

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não ... próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial é necessária

  7. TRC

    2065/18.0T8CTB.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    seja dada a possibilidade de ser ouvida). 4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado ... acordaram numa franquia, a cargo do advogado, num determinado montante, cláusula, todavia, não oponível a terceiros lesados, a seguradora não tem direito a ver deduzida tal franquia do montante

  8. TCANsó sumário

    01988/16.5BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    artigos 6º e 44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários ... artigo 19.º do RLH, e o Estatuto da Ordem dos Advogados, tal deverá ser ultrapassado pela prevalência deste último, pois que mal se compreenderia que a norma regulamentar prevalecesse

  9. TRG

    3598/18.3T9VCT.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito ... imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa pelo crime (semi - público) de procuradoria ilícita, porque alguém praticou atos próprios

  10. TRE

    612/18.6T8EVR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de trabalho, o empregador não carece de parecer da Ordem dos Advogados para ... proceder ao seu despedimento por justa causa. 3. O advogado contratado pelo empregador ao abrigo de um contrato de trabalho, que define um horário de trabalho e um local onde

  11. TRE

    1929/15.7T8TMR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes ... citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos

  12. TRG

    2084/17.3T8VRL-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    tribunal superior. 7 – A circunstância de a testemunha, que invocou o segredo profissional de advogado, ter tido “grande intervenção” nos factos objeto do processo, desacompanhado da alegação de outros factos ... outras três testemunhas indicadas pela parte que tem interesse na prestação do depoimento do advogado e não descortinando o juiz da primeira instância «uma indispensabilidade da produção de tal meio

  13. TRG

    74/18.8T8GMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não ... necessidade de protecção de bens jurídicos. IV- Não se apresentando o depoimento testemunhal do advogado imprescindível para a descoberta da verdade e tendo sido apresentados outros meios de prova tendentes

  14. TRC

    32/15.4T8SCD-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos ... cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 497º

  15. TCANsó sumário

    00948/18.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Judicial, e atenta a factualidade dada como provada, é manifesto que a conduta da advogada arguida terá de ser qualificada como muito grave, e como tal insuscetível de ser branqueada ... deixar de ser considerado como uma violação, designadamente da honra funcional e profissional da advogada aqui Recorrente, à luz, nomeadamente dos direitos decorrentes da aplicação do artº 208º CRP. * * Sumário

  16. TCANsó sumário

    00678/11.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador ... laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre

  17. TRE

    1322/17.7T8STR.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    advogado que seja nomeado no âmbito do apoio judiciário, está onerado com deveres e obrigações semelhantes aquelas que vinculam o mandatário forense; a diferença está em que essas vinculações não ... estatutários, o patrono fica, primeiramente, sujeito a consequências disciplinares, próprias do seu estatuto de advogado, assumindo a sua responsabilidade, perante o patrocinado, natureza extra-contratual à luz do disposto

  18. TRG

    3294/11.2TBBCL.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    manifestação da sua vontade nesse sentido (art. 334º do C.C.). III. A falsificação, por advogado, de um termo de autenticação de assinatura aposta em procuração para a prática de actos ... adequada do mesmo, por ser desde logo previsível (face à diferenciação profissional que o advogado possuía), e ainda natural (por a procuração se destinar a entrar no comércio jurídico