2770/13.7TAPTM.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação
Relator: RAQUEL TAVARES
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as
Relator: ISABEL CERQUEIRA
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
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Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A causa de pedir é o acto ou facto jurídico em
Tributações Autónomas; SIFIDE
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
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IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Deve ser fixada indemnização pelo dano patrimonial futuro ainda que o